A mudança de ventos no cenário internacional em relação à quebra de patentes de vacinas contra a covid-19 – com o apoio histórico dos Estados Unidos à medida e a União Europeia sinalizando que pode seguir a mesma linha – pode impulsionar a votação na Câmara dos Deputados de um projeto de lei sobre o assunto, a qual poderá ser realizada ainda nesta semana numa comissão permanente.
Desde maio do ano passado a maioria do colégio de líderes partidários aprovou na comissão especial da covid-19 o envio, ao plenário, de um projeto de lei que autoriza o governo brasileiro a decretar a licença compulsória temporária de patentes – conhecida como quebra de patente – de vacinas e medicamentos contra a covid-19. Porém, o então presidente da Câmara, Rodrigo Maia, nunca pautou a matéria.
Há dezenas de projetos no Congresso sobre o mesmo tema, e todos eles foram reunidos no PL 1462, que se tornou referência por ser o texto mais robusto na Câmara. Além da postura internacional, a criação da CPI da Pandemia e a aprovação, no Senado, de um projeto que permite a quebra de patentes, está sensibilizando os políticos num momento em que aumenta no Brasil a pressão por mais vacinas.
No final de abril, o Senado aprovou um substitutivo (projeto original modificado, com emendas de vários parlamentares) de um projeto lei que permite ao governo federal ter 30 dias para elaborar uma lista de patentes e pedidos de patente em curso de vacinas e medicamentos para a covid-19 que poderão ter licença compulsória.
Esse texto aprovado no Senado chegou na semana passada à Câmara dos Deputados e vai ser incorporado aos demais projetos com o mesmo assunto que já estavam em tramitação, mas parados por falta de empenho político. Essa prática parlamentar se chama "apensamento", quando um projeto passa a tramitar dentro de outro já existente.
Um grupo de deputados federais que atua na área de saúde quer aprovar o PL 1462, nesta semana, na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF), fazendo algumas modificações cruciais no texto que veio do Senado.
A principal delas é tornar a licença compulsória automática, independentemente de ação do Executivo federal. Os parlamentares querem criar essa salvaguarda por duas razões: a primeira é a desconfiança em relação ao presidente Jair Bolsonaro (sem partido). A segunda é que isso criaria uma base mais sólida para uma política de Estado em relação a patentes em casos de emergências de saúde pública.
Apreciar o projeto na CSSF seria um gesto político para aumentar a pressão pelo envio célere do tema ao plenário da Casa.
"A licença compulsória é uma medida legal"
Especialista em saúde coletiva, o sanitarista Pedro Villardi é uma das principais referências nos debates sobre propriedade intelectual no Congresso e tem participado das discussões recentes com parlamentares brasileiros. Segundo ele, é preciso fazer uma distinção entre o debate inédito na Organização Mundial de Comércio (OMC) sobre a suspensão global de patentes e a discussão sobre licença compulsória no Brasil, ainda que haja convergências.
Um país só pode emitir licença compulsória, abrindo o mercado temporariamente a novas produções de, por exemplo, uma vacina patenteada. Já quebrar o monopólio internacional de patente é uma ação possível somente no âmbito da OMC.
"A licença compulsória é uma medida legal, prevista na lei brasileira e que tem respaldo nos tratados internacionais, principalmente o acordo TRIPS [Trade-Related Aspects of Intellectual Property Rights, que estabelece regras a todos os países-membros da OMC], que permite ao governo suspender o monopólio de uma patente por algum tempo", disse.
Ainda Villardi, "na prática, significa que aquela empresa não tem mais o monopólio de exploração, que o governo pode comprar de outras fontes, que o mercado não vai ser mais um monopólio. Aí essa empresa vai receber royalties cada vez que houver compras que não sejam dela", explica o especialista. "A licença compulsória é uma intervenção estatal na propriedade intelectual muito sutil, porque suspende o privilégio do monopólio por algum tempo", acrescenta.
O Brasil emitiu licença compulsória uma única vez até hoje, em 2007, no escopo das discussões sobre tratamento da aids, para a produção do medicamento antirretroviral Efavirenz, produzido pelo laboratório Merck.
"A vida está acima dos lucros"
Autor do projeto original do Senado, que depois foi modificado com um amplo acordo, o senador Paulo Paim (PR-RS), por sua vez, acredita que haverá maior resistência na Câmara.
"A Câmara realizou uma sessão de debates temáticos com especialistas e a maioria se posicionou favorável a quebra de patentes. Muitos deputados são favoráveis à aprovação da matéria. Porém, será uma discussão bastante acirrada, porque a base do governo é muito forte na Casa. Os deputados precisam se sensibilizar. A vida está acima dos lucros. Estamos tratando de pessoas, existência, sonhos, presente e futuro de gerações inteiras", afirmou, em entrevista à DW Brasil, por e-mail.
Com informação do DW
Fotos: Divulgação
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18/05/2021
