A juíza Priscila Faria da Silva, da 12ª Vara Cível de Brasília, condenou o deputado Nikolas Ferreira (PL) ao pagamento de R$ 200 mil de indenização por dano moral coletivo. O caso se refere ao uso de uma peruca e falas sobre pessoas trans no plenário da Câmara dos Deputados, em 2023.
De acordo com a justiça, as declarações do parlamentar foram além "dos limites do direito à livre manifestação do pensamento e constituem verdadeiro discurso de ódio". Cabe recurso da decisão.
A magistrada analisou uma ação apresentada pela Aliança Nacional LGBTI+ e a Associação Brasileira de Famílias Homotransafetivas. As organizações ingressaram com um processo contra o parlamentar pelo que consideraram um discurso de "maneira irônica e ofensiva aos transgêneros, fantasiando-se com uma peruca amarela e apresentando-se como 'Deputada Nikole'".
O que diz a defesa de Nikolas Ferreira
Ao longo do processo, a defesa do deputado afirmou que a manifestação do deputado estava dentro da imunidade parlamentar, a prerrogativa de congressistas de não serem responsabilizados por opiniões, palavras e votos. A defesa sustenta que as declarações respeitaram o direito à liberdade de expressão.
A decisão da Justiça
Na sentença, a juíza Priscila Faria da Silva lembrou que não há permissão para o discurso de ódio.
A decisão diz ainda que "a ausência de termos explicitamente ofensivos não desnatura o cunho discriminatório do discurso, evidenciado desde a utilização de uma peruca para escarnecer a transição de gênero porque passam os indivíduos transsexuais até a propagação da ideia de que a existência de mulheres trans põe em risco direitos como a segurança e a liberdade de mulheres cisgênero".
*Fonte: g1 AM
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29/04/2025
